PLP 186/2026
Senado · 15/10/2026 · Aprovada
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.
Posição do governo: Sim
Fonte da posição: voto do líder do governo no Senado
Placar
78 sim0 não0 abst./obstr.
Base: 30 com o governo, 0 contra
Como cada um votou
← fora da basebase do governo →
- Sim: 78
- Não: 0
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 2