PLP 74/2026
Senado · 03/09/2026 · Aprovada
O que foi votado
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Posição do governo: Sim
Fonte da posição: voto do líder do governo no Senado
Placar
Base: 22 com o governo, 0 contra
Como cada um votou
- Sim: 63
- Não: 0
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 17