PLP 124/2022
Senado · 12/08/2026 · Aprovada
O que foi votado
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Posição do governo: Sim
Fonte da posição: voto do líder do governo no Senado
Placar
69 sim0 não0 abst./obstr.
Base: 26 com o governo, 0 contra
Como cada um votou
← fora da basebase do governo →
- Sim: 65
- Não: 0
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 15