PLP 186/2026
Câmara · 14/10/2026 · Aprovada
O que foi votado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ressalvados os destaques. Sim: 461; Não: 4; Total: 465.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Posição do governo: Sim
Fonte da posição: orientação do Governo na Câmara
Placar
461 sim4 não0 abst./obstr.
Base: 219 com o governo, 0 contra
Como cada um votou
← fora da basebase do governo →
- Sim: 460
- Não: 4
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 48