PLP 186/2026
Câmara · 14/10/2026 · Rejeitada
O que foi votado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; Não: 387; Total: 398.
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual.
Posição do governo: Não
Fonte da posição: orientação do Governo na Câmara
Placar
11 sim387 não0 abst./obstr.
Base: 182 com o governo, 5 contra
Como cada um votou
← fora da basebase do governo →
- Sim: 10
- Não: 387
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 115
