PLP 80/2026
Câmara · 12/08/2026 · Aprovada
O que foi votado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 327; Não: 26; Total: 353.
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Posição do governo: sem posição registrada
Placar
327 sim26 não0 abst./obstr.
Base: 0 com o governo, 0 contra
Como cada um votou
← fora da basebase do governo →
- Sim: 319
- Não: 26
- Abstenção/obstrução: 0
- Ausente: 167